Etapas para Legalização de uma Indústria de Água Mineral
Hoje, para o funcionamento de uma indústria de água mineral no Brasil, são necessários, dependendo da unidade federal onde a mesma será instalada, 17 documentos fornecidos por diferentes entidades (Quadro 6 e Figura 8).Entidade | Documento Fornecido |
Ministério de Minas e Energia (MME) | Portaria de Lavra |
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) | Autorização de Pesquisa, Aprovação do Relatório Final de Pesquisa e Aprovação dos Rótulos |
Ministério da Saúde (MS) | Aprovação do Manual de Boas Práticas, Registro do Produto e Aprovação dos Rótulos |
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (IBAMA) | Registro da Área |
Órgão de Recursos Hídricos Estadual | Outorga ou Cadastro do Uso da Água e Delimitação da Faixa Marginal, quando próxima a córrego |
Órgão de Meio Ambiente Estadual | Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação |
Corpo de Bombeiros Estadual | Aprovação do Projeto de Funcionamento – Habite-se |
Prefeitura Municipal | Boletim de Ocupação e Funcionamento e Alvará de Localização |
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) | Registro da Empresa e do Profissional Responsável pela Empresa |
Conselho Regional de Química (CRQ) | Registro da Empresa e do Profissional Responsável pela Empresa |
