1 Secretaria Federal de Controle Interno Unidade Auditada: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS Exercício: 2015 Município: Rio de Janeiro - RJ Relatório nº: 201601537 UCI Executora: CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO _______________________________________________ Análise Gerencial Senhor Chefe da CGU-Regional/RJ, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço nº 201601537, e consoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC nº 01, de 06 de abril de 2001, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre a prestação de contas anual apresentada pela COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM. 1 . Introdução Os trabalhos de campo foram realizados no período de 11 de maio a 22 de julho de 2016, por meio de testes, análises e consolidação de informações coletadas ao longo do exercício sob exame e a partir da apresentação do processo de contas pela unidade auditada, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Destaca-se que os exames acerca da regularidade na aplicação dos recursos executados por intermédio do contrato de patrocínio firmado entre a CPRM e a ESAF foram prejudicados pela não disponibilização de documentos e informações alusivos a prestações de contas da execução financeira dos recursos públicos transferidos, inviabilizando a identificação da natureza das despesas realizadas. Essa situação impactou na extensão e na profundidade dos exames realizados no aludido instrumento. O Relatório de Auditoria encontra-se dividido em duas partes: Resultados dos Trabalhos, que contempla a síntese dos exames e as conclusões obtidas; e Achados de Auditoria, que Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br

2 contém o detalhamento das análises realizadas. Consistindo, assim, em subsídio ao julgamento das contas apresentadas pela Unidade ao Tribunal de Contas da União – TCU. Registra-se que os Achados de Auditoria apresentados neste relatório foram estruturados, preliminarmente, em Programas e Ações Orçamentárias organizados em títulos e subtítulos, respectivamente, segundo os assuntos com os quais se relacionam diretamente. Posteriormente, apresentam-se as informações e as constatações que não estão diretamente relacionadas a Programas/Ações Orçamentários específicos. 2 . Resultados dos trabalhos De acordo com o escopo de auditoria firmado por meio da Ata de Reunião realizada em 8 de dezembro de 2015, entre a Controladoria Regional da União no Estado do Rio de 0 Janeiro e a Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro, tendo por base o art. 14 da Resolução TCU nº 234/2010, foram efetuadas as análises referentes aos seguintes itens do Anexo II da Decisão Normativa TCU n° 147/2015, com ajustes: • Item 1: Avaliação, considerando a natureza jurídica e o negócio da unidade prestadora da conta (UPC), da conformidade das peças exigidas nos incisos I, II e III do art. 13 da IN TCU nº 63/2010 com as normas e orientações que regem a elaboração de tais peças; • • Item 4: f) ações e iniciativas da UPC para substituição de terceirizados irregulares, inclusive estágio e qualidade de execução do plano de substituição ajustado com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Item 5: c) a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos pela UPC relacionados à gestão dos patrocínios Além do conteúdo mencionado, na reunião celebrada entre os membros de TCU e CGU ficou acordado que também seria verificado o atendimento: • Ao acórdão TCU n° 958/2013 – Plenário; • Às recomendações expedidas pela CGU em ações de controle realizadas junto à empresa. 2 .1 Avaliação da Conformidade das Peças A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas nesse item consideraram-se as seguintes questões de auditoria: (i) A unidade jurisdicionada elaborou todas as peças a ela atribuídas pelas normas do Tribunal de Contas da União para o exercício de referência?; (ii) As peças contemplam os formatos e conteúdos obrigatórios nos termos da DN TCU nº 147/2015, da IN TCU nº 63/2010 e da Portaria TCU nº 321/2015? (iii) O rol de responsáveis elaborado pela unidade prestadora de contas (UPC) está em conformidade com os dispositivos legais e com as orientações do E-Contas (IN TCU nº 1 47-2015, art. 6º, §7º)? A metodologia da equipe de auditoria consistiu na análise dos itens que compõem o Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br

3 Relatório de Gestão e das peças do Processo de Contas, conforme disponibilizados no sistema e-Contas do TCU. A partir dos exames realizados, concluímos que a CPRM elaborou todas as peças a ela atribuídas pelas normas do Tribunal de Contas da União para o exercício de 2015. Além disso, as peças, incluindo o Rol dos Responsáveis, contemplam os formatos e conteúdos obrigatórios nos termos da DN TCU nº 147/2015, da IN TCU nº 63/2010, da Portaria TCU nº 321/2015 e das orientações do E-Contas. 2 .2 Avaliação da Gestão de Pessoas Os exames realizados objetivaram a verificação do processo de substituição de terceirizados contratados em desacordo com o Decreto nº 2.271/97, em cumprimento ao Termo de Conciliação Judicial Geral, de 05 de novembro de 2007, nos autos da Ação Civil Pública nº 00810-2006-017-10-00-7. A situação atual da substituição dos terceirizados foi apresentada pela CPRM, conforme o quadro a seguir, disponibilizado por meio da Resposta CPRM: 003/2016, de 13 de julho de 2016, anexo IV. Quadro: Atendimento do TCJ Questionamento Resposta CPRM Quantidade inicial de terceirizados irregulares informada pelo Ministério 177 (todos os terceirizados indicados no TAC/TCJ CPRM foram desligados até dezembro de 2009) TCJ Processo 00318-2008-003-06-00-2 3ªVT/RECIFE/PE Quantidade de terceirizados irregulares em Novos contratos firmados a partir de 2010 conforme relação a seguir. 8 9 4 0 0 1/01/2015 Quantidade de terceirizados irregulares em Novos contratos firmados a partir de 2010 conforme relação a seguir. 3 1/12/2015 Houve planejamento para dimensionamento da força de trabalho da unidade? Sim. As áreas técnicas requerentes desenvolvem estudos da necessidade de novas vagas e submetem a autorização do DEST e da Diretoria Executiva visando a elaboração de novos concursos. Concurso CPRM exercício de 2006 convocados Quantidade de até junho de 2010. Quantidade = 156 servidores admitidos para substituir os terceirizados empregados admitidos Concurso CPRM exercício de 2013 convocados até setembro de 1 74 2015. Quantidade = 18 empregados admitidos A CPRM, na qualidade de empresa pública, e regida pela CLT, não emite ato de nomeação. Conforme o limite estabelecido pelo DEST a CPRM administra e contrata novos empregados para o seu quadro efetivo, de acordo lista de aprovados no concurso público. Desta forma, autorização para utilização de vagas previstas no edital para substituição de terceirizados se dá através de expedientes internos emitidos pela Diretoria Executiva, conforme indicado nas listas de admitidos anexadas. Relação dos atos para substituição dos terceirizados Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br

4 Questionamento Resposta CPRM Todos os terceirizados irregulares foram dispensados? Todos os terceirizados considerados no TCJ foram dispensados. TCJ Processo 00318-2008-003-06-00-2 3 ªVT/RECIFE/PE Quantidade remanescente referente aos referidos contratos firmados após a formalização do TAC/TCJ CPRM. Em função disto a CPRM possui despacho do Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região - Recife) contendo deferimento do pedido de prorrogação do prazo fixado no TAC por mais 18 meses para que a empresa realize outro concurso, contados a partir de 04maio2016. PAJ Caso a resposta anterior seja "não", qual a quantidade remanescente? 9 0 0 00062.2008.06.00/2 Visando atender ao TAC foram abertas 70 vagas de Técnico em Geociências (área - Hidrologia) no concurso de 2013. Devido ao número insuficiente de aprovados só foram admitidos 18 concursados. Para o Contratação de novos prestadores de serviço a partir de 2010 em função da falta de técnicos de hidrologia aprovados nos dois últimos concurso realizados pela CPRM em Qual a justificativa para quantidade remanescente? preenchimento das 52 vagas restantes foi autorizado à abertura de um novo concurso no ano corrente que teve seu resultado final homologado em 30/06/2016. Os terceirizados não substituidos serão dispensados no prazo concedido para cumprimento do TAC. Novos contratos firmados a partir de 2010 conforme relação a seguir, totalizando 90 prestadores de serviço em 2015. A CPRM, no decorrer do novo prazo para cumprimento do TAC, concedido pelo MPT, deverá convocar os candidatos aprovados no concurso público realizado em 2016 em substituição aos terceirizados que atuam na empresa na área de hidrologia. 2 006 e 2013. Quantidade de novas situações de terceirização irregular identificadas na unidade, se houver. (que não constem no TCJ) 90 Todos os terceirizados irregulares dispensados e seus substitutos que tomaram posse tiveram o respectivo ato A CPRM, na qualidade de empresa pública, e regida pela CLT, não possui obrigatoriedade legal para publicação no DOU dos respectivos contratos de admissão de novos empregados. publicado do DOU? * Obs.: Novas contratos firmados a partir de 2010. Contrato nº 004/PR/11 25 25 34 84 31 25 34 90 Contrato nº 003/PR/11 Contrato nº 143/PR/10 Total Terceiros * conforme Portaria Interministerial MP/CGU nº 494 de 18 de dezembro de 2009. O Quadro acima relata que os 177 terceirizados que deveriam ser substituídos foram dispensados em 2009, conforme acordado no processo nº 00318-2008-003-06-00-2, em cumprimento ao Termo de Conciliação Judicial, de 05 de novembro de 2007, nos autos da Ação Civil Pública nº 00810-2006-017-10-00-7. Conforme informado, 174 concursados já foram nomeados visando substituir os postos terceirizados vagos. Contudo, a CPRM informou que ainda constam 90 terceirizados a serem substituídos no quadro de pessoal da Companhia que foram contratados em 2010 devido à falta de Técnicos em Geociências - Hidrologia aprovados nos dois últimos concursos realizados pela CPRM em 2006 e 2013. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br

5 Atualmente estão vigentes os contratos nºs 004/PR/11, 003/PR/11 e 143/PR/10, que foram firmados respectivamente, pela SUREG Salvador (495400), SUREG Belo Horizonte (495600) e SUREG Manaus (495250), visando à contratação de prestador de serviço de “Alimentador de Base de Dados” e “Auxiliar de Serviços de Campo”. Tais serviços continuam sendo realizados por terceirizados nas referidas SUREGs. Visando verificar o posicionamento apresentando pela CPRM quanto à adequabilidade e regularidade da atuação dos terceirizados que prestam serviço no Escritório Administrativo do Rio de Janeiro, esta equipe de auditoria efetuou entrevistas com uma amostra de terceirizados onde foi observado a autorização de acesso ao sistema SIAFI a alguns terceirizados, fato este justificado pela Companhia. Mesmo não tendo restado caracterizada atuação em atividade-fim, considera-se que o perfil dos terceirizados deve se restringir à consulta ao sistema. Este assunto está tratado no item 1.1.1.1 na segunda parte deste Relatório, denominada “Achados de Auditoria.” Dessa forma, nos exames realizados não foi identificada a atuação de terceirizados na atividade-fim do Escritório Administrativo do Rio de Janeiro. Contudo, resta pendente a substituição de terceirizados contratados nas SUREGs para as seguintes funções: “Alimentador de Base de Dados” e “Auxiliar de Serviços de Campo”. 2 .3 Avaliação da Situação das Transferências Voluntárias Os exames e testes de auditoria concentraram-se na adequação dos controles internos e procedimentos adotados pela CPRM quando da celebração de contratos de patrocínio. De acordo com as análises realizadas, foram identificadas falhas nos controles internos da área responsável pelas contratações da Companhia que abrangeram a não formalização de instrumento contratual com a patrocinada, a ausência de prestação de contas da execução financeira dos recursos públicos repassados a título de patrocínio, a inexistência de motivação ou justificativa para a escolha da patrocinada e da Entidade que atuou como interveniente no contrato, bem como a ausência de memória de cálculo e justificativa do valor fixado a título de patrocínio. As verificações realizadas com vistas a avaliar os controles internos da área de contratações da CPRM, tendo por base a aplicação do respectivo questionário de avaliação de controles internos, evidenciaram que a CPRM não possui rotinas formalizadas de procedimentos para avaliação e aprovação documental de habilitação técnico/jurídica das propostas de proponentes de contratos de patrocínio, rotinas de supervisão das inspeções bem como acompanhamento da emissão dos relatórios técnicos elaborados pelos profissionais da CPRM sobre contratos de patrocínio, que não há definição de prazos para análise de prestações de contas, tampouco planejamento de visitas técnicas nos locais de execução contratual, e que não há quaisquer normativos que disciplinem quaisquer dos procedimentos que norteiam a formalização, execução, prestação de contas e/ou tomada de contas especiais relativos a contratos de patrocínio na Unidade. Mediante aplicação do questionário, todas as respostas foram “não”, pela inexistência de quaisquer dos controles internos avaliados. Adicionalmente, o Diretor-Presidente da CPRM informou o seguinte: “ A CPRM não firmou contrato ou convênio no exercício de 2015 de patrocínio/propaganda/publicidade, exceto o patrocínio efetivado para a ESAF conforme informado no Relatório de Gestão CPRM 2015, integrado a política de Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br

6 treinamento dos empregados da empresa, motivo pelo qual não foram implementados controles específicos para este tipo de transferência de recursos.” De fato, a Companhia possui apenas um único contrato de patrocínio, cujo objeto é a participação de empregados e colaboradores da Companhia em treinamentos e cursos de capacitação de gestores públicos, promovidos pela ESAF, o que, embora desejável, pode não ensejar, por ora, um rigorismo maior quanto à existência de todos esses mecanismos de controle. No entanto, a inexistência de nenhum dos controles internos avaliados constitui uma fragilidade capaz de comprometer a capacidade da CPRM de adotar medidas preventivas e corretivas quando da celebração de contratos de patrocínio e de outros contratos desta natureza. O detalhamento destas falhas está registrado em item especifico desse relatório de auditoria. 2 .4 Avaliação do Cumprimento das Determinações/Recomendações do TCU Por demanda do Tribunal de Contas da União – TCU – Secex/RJ, a equipe de auditoria coletou informações acerca das providências atualizadas adotadas por parte da CPRM para atender às determinações do Tribunal constantes do Acórdão nº 958/2013 – TCU – Plenário. Por meio da solicitação de auditoria nº 201601537/001, item 1, a equipe de auditoria solicitou diversas informações visando a avaliação e o relato das providências requeridas no citado Acórdão. As informações coletadas, bem como todas as providências atualmente ainda em fase de andamento estão registradas em item específico deste Relatório de Auditoria Anual de Contas do exercício de 2015. Ressalta-se que, em análise preliminar, que deverá ser posteriormente objeto de avaliação pelo Tribunal, considera-se que embora ainda existam pendências especialmente no que se refere à disponibilização de informações, à CPRM, por parte de empresas cessionárias, referentes a cessão de direitos minerários, a Companhia vem envidando esforços no sentido de atender ao supramencionado Acórdão do TCU. 2 .5 Avaliação do Cumprimento das Recomendações da CGU A equipe de auditoria procedeu à análise do cumprimento, pela CPRM, de recomendações da CGU que constavam como pendentes no sistema Monitor até 31 de dezembro de 2015, bem como realizou o cotejamento das informações presentes no sistema Monitor com aquelas trazidas no Relatório de Gestão da Companhia. As análises tiveram por objetivo responder as seguintes questões de auditoria: (i) A Unidade Prestadora de Contas (UPC) mantém rotina de acompanhamento e atendimento das recomendações emanadas pela CGU? (ii) Existem recomendações pendentes de atendimento e que impactam a gestão da unidade? Por meio do cotejamento de informações constantes no Relatório de Gestão da Companhia, verificou-se que duas recomendações não foram citadas no item do relatório que trata das recomendações da CGU pendentes de atendimento, mas que ainda estavam no sistema Monitor em monitoramento. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br

7 De acordo com os exames realizados, verificou-se que a CPRM vem adotando as providências cabíveis não apenas para manter atualizado o sistema Monitor, com as providências já adotadas para atendimento às recomendações pendentes, como também envidando esforços para proceder ao seu tempestivo atendimento. As recomendações que tiveram alteração nos seus respectivos status de atendimento, bem como as providências efetivamente adotadas foram registradas em item específico deste relatório de auditoria. Foram realizados também os respectivos registros de atualização quanto ao atendimento destas recomendações no sistema Monitor. 2 .6 Avaliação do CGU/PAD O Órgão de Controle Interno optou por incluir a avaliação do cumprimento, pela CPRM, das normas para tratamento do registro em sistema dos processos disciplinares considerando a seguinte questão de auditoria: (i) A UJ está registrando as informações referentes aos procedimentos disciplinares instaurados no sistema CGU-PAD? A metodologia consistiu na comparação entre a relação fornecida pela CPRM dos processos administrativos instaurados em 2015 e o relatório emitido por meio do sistema CGU-PAD. Como resultado, verificou-se que 11 processos foram instaurados pela Companhia em 2015, sendo que não consta nenhum registro no sistema CGU-PAD. Este assunto está tratado no item 3.2.1.2 na segunda parte deste Relatório, denominada “Achados de Auditoria”. Quanto à gestão do sistema CGU-PAD no âmbito da Unidade, cabe informar que estão cadastrados 3 usuários da CPRM que possuem apenas o perfil de cadastro. O perfil de Coordenador foi designado ao Chefe da Auditoria Interna da Companhia, conforme informações prestadas pela Auditoria Interna, em resposta à SA201601537/001. 2 . 7 Ocorrências com dano ou prejuízo Entre as análises realizadas pela equipe, não foi constatada ocorrência de dano ao erário. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br

8 3 . Conclusão Eventuais questões formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas por Nota de Auditoria e as providências corretivas a serem adotadas, quando for o caso, serão incluídas no Plano de Providências Permanente ajustado com a UJ e monitorado pelo Controle Interno. Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, de modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria. Rio de Janeiro/RJ, 13 de setembro de 2016. Nome: LISIANE ALVES BARBOSA DA FONSECA Cargo: ANALISTA DE FINANCAS E CONTROLE Assinatura: Nome: LUIZ HENRIQUE GOMES COELHO DA SILVA Cargo: ANALISTA DE FINANCAS E CONTROLE Assinatura: Relatório supervisionado e aprovado por: _____________________________________________________________ Chefe da Controladoria Regional da União no Estado do Rio De Janeiro _______________________________________________ Achados da Auditoria - nº 201601537 1 1 1 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS .1 MOVIMENTAÇÃO .1.1 QUANTITATIVO DE PESSOAL Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br

9 1 .1.1.1 CONSTATAÇÃO Autorização de acesso ao sistema SIAFI para Terceirizado contratado para prestação de serviço de apoio administrativo. Fato No Relatório de Gestão 2015 da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM foram listados 55 contratos de terceirização vigentes no exercício de 2015, referentes ao Escritório Administrativo no Rio de Janeiro - RJ, Escritório Sede em Brasília - DF, 8 Superintendências Regionais e 3 Residências Operacionais. Dos referidos contratos, 8 são de execução na UG 495130 – Escritório Administrativo do RJ, sendo eles: contrato de serviço de vigilância nºs 028/PR/2011 e 061/PR/2013; contrato de serviço de manutenção predial nº 060/PR/2014; contrato de serviços de manutenção nos sistemas elétricos nº 003/PR/2015; contrato de TI nº 017/PR/2015; contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação predial nºs 024/PR/2015 e 0 26/PR/2015, e contrato de prestação de serviços de apoio administrativo (telefonia, copeiragem, mensageria, condução de veículos, recepção e secretaria) nº 042/PR/2015. Verificou-se no Relatório de Gestão a ausência do Contrato nº 25/PR/10, de apoio administrativo, vigente no período de janeiro de 2015 a 17 de agosto de 2015, que trata da prestação de serviços envolvendo telefonia, copeiragem, mensageria, condução de veículo, recepção e secretaria, firmado em 01 de abril de 2010. Na gestão do referido contrato foram firmados 11 termos aditivos, sendo que o último prorrogou o prazo de vigência contratual para até agosto de 2015. A substituição de mão-de-obra terceirizada por profissionais concursados foi objeto da Ação Civil Pública nº 00318-2008-003-06-00-2, estabelecida pelo Ministério Público do Trabalho e distribuída à 3ª Vara do Trabalho de Recife/PE, que resultou no Termo de Conciliação Judicial em que a Companhia se comprometeu a substituir 177 postos ocupados por terceirizados, sendo 53 até 31 de dezembro de 2008 e os restantes 124 postos até 31 de dezembro de 2009. No caso de impossibilidade de criação das vagas para substituição, a CPRM se comprometeu a afastar os terceirizados nos exatos limites fixados acima e a partir de 01 de janeiro de 2010, não mais utilizar trabalhadores terceirizados para o desempenho de funções finalísticas. Cabe informar que, por meio do Acórdão nº 1.681/2010 – TCU – 1ª Câmara, o Tribunal de Contas da União julgou improcedente uma representação autuada em virtude de Manifestações da Ouvidoria, versando sobre possíveis irregularidades referentes à terceirização indevida de serviços no âmbito da CPRM, efetuada em detrimento da convocação de candidatos aprovados em concurso público. No referido Acórdão, o TCU verificou a conformidade das medidas adotadas pela CPRM com relação ao processo de substituição de terceirizados contratados, conforme disposto no referido Termo de Conciliação Judicial Geral. A situação atual da substituição dos terceirizados apresentada pela CPRM relata que os 1 77 terceirizados que deveriam ser substituídos foram dispensados em 2009, conforme acordado no processo nº 00318-2008-003-06-00-2, em cumprimento ao Termo de Conciliação Judicial, de 05 de novembro de 2007, nos autos da Ação Civil Pública nº 0 0810-2006-017-10-00-7. Conforme informado, a substituição da força de trabalho da Companhia foi feita por intermédio (i) do Concurso CPRM promovido no exercício de 006, no qual foram admitidos 156 empregados convocados até 2010, e (ii) do Concurso CPRM realizado em 2013, por meio do qual foram admitidos 18 empregados - 2 Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br

0 convocados até setembro de 2015, preenchendo o total de 174 cargos. Cabe informar que a CPRM não publicou no Diário Oficial da União os atos de nomeação dos referidos empregados e informou que: “A CPRM, na qualidade de empresa pública, e regida pela CLT, não possui obrigatoriedade legal para publicação no DOU dos respectivos contratos de admissão de novos empregados.” Ademais, a Procuradoria da República/BA – MPF/MPU representou junto ao TCU após ter sido constatado, no âmbito do inquérito civil público nº 1.14.000.000562/2010-92, que a CPRM, mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade pregão, contratou a empresa Brasil Explore - Braz Silva Consultoria, Mineração e Geologia Ltda. para a prestação de serviços de coleta de amostragem (Contrato nº 51/PR/2009), o que poderia caracterizar terceirização de atividade-fim da Companhia, tendo em vista que as funções desempenhadas pelos terceirizados contratados se confundem com as atribuições dos Técnicos em Geociências, cargo constante do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS da Companhia. Após análise, o TCU considerou improcedente a representação formulada e recomendou à CPRM, por meio do Acórdão nº 1467/2012 – Plenário, que detalhasse as atribuições dos cargos de Pesquisador e Técnico em Geociências no seu Plano de Cargos e Salários (PCCS), considerando, inclusive, a possibilidade de executar diretamente a coleta de amostras. Também foi recomendado que a CRPM elaborasse um estudo demonstrando o custo-benefício da execução indireta da coleta de amostras, em detrimento da contratação e treinamento de profissionais concursados para a atividade de prospecção/coleta de amostras, de forma a justificar o detalhamento das atribuições dos cargos de Pesquisador e Técnico em Geociências. Em 21 de dezembro de 2012, a Diretoria de Geologia e Recursos Minerais – DGM apresentou um estudo, recomendado pelo TCU, demonstrando o custo-benefício da execução indireta da coleta de amostras. Atualmente estão vigentes os contratos nºs 004/PR/11, 003/PR/11 e 143/PR/10, que foram firmados antes do citado estudo, respectivamente, pela SUREG Salvador (495400), SUREG Belo Horizonte (495600) e SUREG Manaus (495250), visando à contratação de prestador de serviço de “Alimentador de Base de Dados” e “Auxiliar de Serviços de Campo”. Tais serviços continuam sendo realizados por terceirizados nas referidas SUREGs. A CPRM informou que ainda constam 90 terceirizados a serem substituídos no quadro de pessoal da Companhia que foram contratados em 2010 devido à falta de Técnicos em Geociências - Hidrologia aprovados nos dois últimos concursos realizados pela CPRM em 2006 e 2013. Mesmo o TCU considerando improcedente a representação formulada pela Procuradoria da República/BA – MPF/MPU, conforme o Acórdão nº 1467/2012 – TCU – Plenário, o MPU manteve a necessidade de substituição dos terceirizados. Em 04 de maio de 2016, a Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região – Recife, no âmbito do PAJ nº 0 00062.2008.06.000/2, deferiu o pedido de prorrogação de 18 meses, contados da data do despacho, para a regularização da contratação de pessoal com a nomeação dos candidatos aprovados. Conforme informado, a CPRM realizou concurso em 2016, cujo resultado final foi homologado em 31 de junho de 2016, visando à substituição dos 90 terceirizados. Adicionalmente, com o objetivo de verificar a adequabilidade das atividades exercidas pelos terceirizados no Escritório Administrativo do Rio de Janeiro, conforme estabelece Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 1

1 o Decreto nº 2.271/97 de 07 de julho de 1997, bem como da finalização dos processos de substituição dos terceirizados irregulares, em cumprimento ao Termo de Conciliação Judicial Geral, de 05 de novembro de 2007, promoveu-se a verificação do Contrato nº 4 3/PR/15, firmado em 18 de agosto de 2015, com prazo de vigência de 12 meses, para a prestação de serviços de apoio administrativo (telefonia, copeiragem, mensageria, condução de veículos, recepção e secretaria), bem como do processo de pagamento dos meses de setembro a dezembro de 2015, visando identificar o pagamento de diárias e passagens para os terceirizados contratados. Da análise não foram localizadas evidências do pagamento das referidas despesas. Contudo, cabe informar que o Contrato nº 43/PR/15, em seu item 8.7, estabelece que para os postos de serviços de condutores de veículos as eventuais despesas com diárias poderão ser acrescidas aos pagamentos efetuados pela CPRM, discriminando-as no corpo de uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFe, específica, possibilitando o recebimento de diárias para o posto de motorista, necessitando de anuência prévia da fiscalização contratual. Para verificar a atuação dos contratados para apoio administrativo no Escritório da Companhia no Rio de Janeiro, promoveu-se a aplicação de entrevistas com uma amostra de 11 terceirizados dentre os 46 que prestaram serviços na CPRM no mês de dezembro de 2015, bem como de 10 servidores concursados contratados visando substituir os terceirizados que estavam atuando em desacordo com o Decreto nº 2.271/97. Por meio das referidas entrevistas, identificou-se a existência de pessoal terceirizado com acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, contudo não ficou evidenciado o desvio de atribuições dos referidos contratados para apoio administrativo. Com isso, solicitou-se por meio da SA 201601537/06, justificar o motivo pelo qual a CPRM autorizou o acesso de pessoal terceirizado (apoio administrativo) a sistemas corporativos como o SIAFI, especificando o perfil de acesso e as transações que os terceirizados estão autorizados a realizar dentro do referido Sistema. Em resposta, por meio do documento Resposta CPRM 008/2016, de 14 de julho de 2016, o Presidente da CPRM informou o que segue: “ – Informação do Gestor (Departamento de Orçamento, Contabilidade e Finanças DECOF) Informo que a terceirizada Sra. [....], CPF ***.083.207-0** que exerce a função de secretária da DICOGE desde 01/09/2015, está cadastrada no Siafi para fins de mensagens de interesse da Divisão com as Unidades Gestoras da empresa, utilizando para isso a habilitação COMUNICA. Quanto às demais habilitações, constantes no SIAFI, CONTABIL, CONEXEC e EXECUTOR, informo que não são utilizadas pela terceirizada desde 01/09/2015. Tais habilitações foram incluídas para o CPF da Sra. [....]. para utilização no período de suas atividades como estagiária da Divisão, que ocorreu entre 17/06/2013 a 09/01/2015. Em função disto, a DICOGE providenciará a exclusão das habilitações CONTABIL, CONEXEC e EXECUTOR. Informo que o Sr. [....], CPF ***.434.587-** atua junto a Tesouraria, auxiliando e executando o serviço, além de consulta aos boletins diários para atender as outras unidades regionais. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 1

2 O perfil é nível 3 e as transações são: COMUNICA - CONEXEC - CONFLUXO – EXECUTOR - PAGAMENTO. Com relação a Sra [....] CPF ***.272.607-**, informo que a mesma não é usuária do SIAFI.” O acesso, ao Sistema SIAFI, de terceirizados sem vínculo empregatício com a CPRM demonstra fragilidade nos controles internos da Companhia, tendo em vista que possibilita a realização de transações para as quais são requeridos conhecimentos específicos e providências de alçada dos empregados da Companhia, considerada a relevância do sistema de gestão financeira da Administração Pública Federal. Causa Deficiências nos processos internos de gestão de RH relacionadas aos procedimentos internos de segurança da informação referentes à autorização de acesso a sistemas corporativos por terceirizados. Manifestação da Unidade Examinada Por meio do Oficio nº 071/2016-PR/CPRM, de 08 de setembro de 2016, o Diretor- Presidente apresentou a seguinte manifestação em resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria Anual de Contas: “ Com referência ao Ofício nº 15162/2016/GAB/RJ/Regional/RJ-CGU, que encaminhou o Relatório Preliminar de Auditoria Anual de Contas da CPRM, referente ao exercício de 2015, informo que não há esclarecimentos adicionais a serem inseridos no relatório. [ ....]” Análise do Controle Interno A análise do controle interno consta registrada no campo “Fato”, junto às considerações da unidade examinada apresentadas no decorrer dos trabalhos de campo. Recomendações: Recomendação 1: Atualizar os processos internos da gestão de segurança da informação, de modo a restringir o acesso no sistema SIAFI ao perfil "Consulta" por terceirizados que prestam serviços para a CPRM. 2 2 2 2 GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS/SERVIÇOS .1 CONVÊNIOS DE OBRAS, SERVIÇOS E DE SUPRIMENTO .1.1 AVALIAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS .1.1.1 CONSTATAÇÃO Falhas nos controles internos da área de contratações da CPRM, que não procedeu à formalização do instrumento contratual de patrocínio realizado com a ESAF bem como não trouxe a memória de cálculo, pesquisa e/ou justificativa do preço final ajustado para o patrocínio e não apresentou a prestação de contas da execução financeira dos recursos transferidos a título de patrocínio. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 1

3 Fato A análise da gestão de transferências realizadas pela CPRM na qualidade de Ente concedente de recursos limitou-se aos contratos de patrocínios, modalidade contratual anômala de prestação de serviços com descentralização da execução de objeto pactuado, mediante contraprestação por parte da Entidade patrocinada, tendo sido analisado, no caso, o patrocínio firmado com a ESAF – Escola de Administração Fazendária. No que tange a contratos de propaganda e publicidade, de acordo com informações prestadas pela área técnica da Companhia, houve um erro no item 7.5 do Relatório de Gestão 2015 da CPRM, que no quadro 32 informa a existência de 3 ocorrências de empenhos referentes a contratos de publicidade para utilidade pública. Em resposta ao item 6 da SA 201601537/001, esse equívoco foi confirmado, tendo sido informado que os valores do quadro se referiam a pagamentos com publicidade legal de licitações na Imprensa Nacional. A seguir reproduzem-se os esclarecimentos prestados pelo supervisor do Departamento de Contabilidade, Orçamento e Finanças (DECOF) da CPRM, constantes da Resposta CPRM nº 04/2016, juntamente com as informações detalhadas sobre as despesas com publicidade legal. “ Informamos que a CPRM efetivou patrocínio apenas a ESAF no exercício de 2 015, conforme consta no Relatório de Gestão CPRM 2015, visando à participação dos seus empregados em treinamentos na XII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas, realizadas em diferentes municípios no Brasil. Os processos de contratação relativos aos exercícios de 2014 e 2015 foram disponibilizados para análise da equipe. Com relação às informações contidas no Relatório de Gestão referente às despesas de publicidade e propaganda, informamos que as referidas despesas se referem à publicidade legal, exigida pela Lei nº 8.666/93, dos extratos de licitação e contratação realizados pela CPRM no exercício de 2015, lançadas equivocadamente no SIAFI como de utilidade pública, motivo pelo qual não foram firmados contratos desta natureza (...) Relatório de Gestão CPRM 2015 Item 7.5 Informações sobre as ações de publicidade e propaganda Quadro 32 – Despesas com publicidade Programa/Ação orçamentária Valores empenhados 0,00 Valores pagos Publicidade Institucional Legal Mercadológica – – – 0,00 0,00 0,00 800,00 1.600,00 600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1 2 2 8544202623780001 2122211920000001 266320412B530001 Utilidade pública Informações adicionais: Programa/Ação orçamentária: 18544202623780001 Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 1

4 O valor empenhado de R$800,00 refere-se ao Processo nº 0248/15 de Nota de Empenho 2015NE004272 favorecido Imprensa Nacional CNPJ 04.196.645/0001- 0 0 destinado para prestação de serviço de publicação de edital e resultado de pregão em atendimento a RCS 023/DEHID/15. O objeto deste processo foi para aquisição de Cadernetas para atender a RCS 0 23/DEHID/15 – Pregão Eletrônico 040/2015-DEAMP. Programa/Ação orçamentária: 22122211920000001 O valor empenhado de R$1.000,00 refere-se ao Processo nº 0242/15 de Nota de Empenho 2015NE004087 favorecido Imprensa Nacional CNPJ 04.196.645/0001- 0 0 destinado para prestação de serviço de publicação de edital e resultado de pregão em atendimento a RCS 010/SERAFI-RJ/COEXMAN/15. O objeto deste processo foi para aquisição de Prancha de Cedro, tábua (Cedro e Cedrinho), Cola Branca, Chapa de Fibra e Compensado, Bucha S10 com Parafuso, Sisal, Compensado, Eucalap, Porta, Cachonete Completo e Cola Branca. O valor empenhado de R$600,00 refere-se ao Processo nº 0247/15 de Nota de Empenho 2015NE004086 favorecido Imprensa Nacional CNPJ 04.196.645/0001- 0 0 destinado para prestação de serviço de publicação de edital e resultado de pregão em atendimento a RCS 033/DERHU/15. O objeto deste processo foi para aquisição de Tubos Colorimétricos para utilização em Bomba GV 100, Marca Sensidyne (USA), de propriedade da CPRM. Programa/Ação orçamentária: 2266320412B530001 Os valores empenhados, R$600,00, refere-se ao Processo nº 0234/15 de Nota de Empenho 2015NE004104 favorecido Imprensa Nacional CNPJ 04.196.645/0001- 0 0 destinado para prestação de serviço de publicação de edital e resultado de pregão. O objeto deste processo foi para aquisição de Sonda para Condutividade Mod. Tetracon 325 – WTW.” Quanto aos contratos de patrocínio, verificou-se que a CPRM celebrou em 2015 um contrato de patrocínio com a ESAF – Escola de Administração Fazendária, tendo a ABOP - 5 Associação Brasileira de Orçamento Público como interveniente, no valor total de R$ 0 mil. No caso em tela, o contrato foi celebrado entre a CPRM e a ESAF, Órgão integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tendo como interveniente a Associação Brasileira de Orçamento Público – ABOP, entidade civil sem fins lucrativos que atuou em parceria com a ESAF para a realização da Semana Orçamentária, anualmente realizada pela ESAF, de acordo com as diretrizes do Ministério da Fazenda. O processo de patrocínio sob exame teve por objeto patrocinado a “XII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas”, com realizações nas cidades de Brasília (de 16 a 20 de março de 2015), Rio de Janeiro (de 25 a 29 de maio de 2015), Belém (de 27 a 31de julho de 2015), Natal (de 14 a 18 de setembro de 2016), Salvador (de 05 a 09 de outubro de2015) e novamente em Brasília (de 16 a 20 de novembro de 2015). O valor pactuado para o patrocínio a cargo da CPRM era de R$ 99 mil no ano anterior (2014), cerca de R$ 16,5 mil por etapa, e em 2015 foi ajustado para R$ 50 mil, sendo R$ 1 0 mil para cada etapa realizada nas cidades supramencionadas (5 etapas). Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 1

5 Em contrapartida ao valor pago, a ESAF se comprometeu a disponibilizar 10 vagas para funcionários da CPRM em cada uma das etapas (cidades programadas), bem como de vincular e divulgar a marca da Companhia em folders, banners e demais materiais produzidos para a realização do treinamento. A etapa do Rio de Janeiro foi realizada com a inscrição de 11 servidores da CPRM, lotados no escritório do Rio de Janeiro. Analisando os autos do processo de contratação, verificou-se que não foi formalizado o respectivo contrato de patrocínio que suportou a avença, bem como também não foram identificadas quaisquer informações ou documentações que evidenciassem eventual pesquisa ou justificativa para o valor total patrocinado, de R$ 50 mil, ao custo de quase R$ 1 mil por participante, em que pese esse custo tenha sido reduzido pela Companhia. Também não houve submissão da proposta de ação de patrocínio à análise prévia do departamento jurídico da Empresa, considerando que a contratação sob exame foi feita por “inexigibilidade” de licitação. Em resposta ao item 1 da SA 201601537/005, por meio do qual foi solicitado o respectivo contrato de patrocínio celebrado pela CPRM com a ESAF, bem como o instrumento que formalizou o entendimento mantido entre as Direções da ESAF e a CPRM, datado de 0 5de agosto de 2015, conforme descrito no Ofício nº 518/2015 – ABOP, de 20 de agosto de 2015, a Chefe do Departamento de Recursos Humanos da CPRM apresentou os seguintes esclarecimentos, por meio da Reposta CPRM nº 07/2016: “ Informamos que não foi celebrado contrato de patrocínio entre as partes. Historicamente este patrocínio é firmado através de Ofício entre as direções da ESAF e da CPRM. Em 2015, excepcionalmente, por conta de reajustes nos valores do patrocínio, provocado pelo momento de restrição orçamentária da CPRM, a negociação foi atrasada, e tendo em vista a proximidade da primeira etapa da XII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas, o de acordo da diretoria da CPRM na negociação deu-se apenas através de e-mail de 2 7/04/2015 remetido pela Diretoria de Administração e Finanças – DAF.” Quanto ao processo de seleção e de escolha da patrocinada, incluindo a atuação da ABOP como interveniente, solicitou-se informações sobre a eventual realização de Chamamento Público ou qualquer outro processo seletivo por parte da CPRM para a contratação da ABOP como interveniente e executora do contrato de patrocínio. Por meio da Reposta CPRM nº 07/2016, a mesma Chefe do Departamento de Recursos Humanos da CPRM apresentou as seguintes informações: “ Não houve chamamento público. A Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas, promovida pela ESAF é evento singular, com formato e ementa únicos. A Associação Brasileira de Orçamento Público – ABOP foi definida pela Escola Fazendária idealizadora da ação como órgão responsável pela execução do evento.” O art. 2º da Lei n° 8.666/1993 determina que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública devem ser contratadas mediante licitação, nos seguintes termos: “ Art. 2° Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 1

6 As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, sejam qual for a denominação utilizada.” As peculiaridades e singularidades do contrato de patrocínio demonstram que essa espécie de contratação dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal tem por objeto a aquisição remunerada do direito de o patrocinador associar seu nome e/ou seus produtos e serviços a empreendimento da iniciativa do patrocinado, que, como contrapartida, cede ao patrocinador o direito da utilização do seu nome no projeto patrocinado, mediante a exposição da marca nas peças de divulgação do projeto e outros aspectos negociais oriundos do contrato. No caso em tela, também houve a contraprestação em serviços através da disponibilização de vagas para os empregados da CPRM em treinamentos organizados pela Patrocinada. Os pareceres e demais cuidados dos Órgãos de Controle Interno tratam os contratos de patrocínio como uma espécie de serviço e, assim, acabam por determinar à Administração o cumprimento rigoroso de procedimentos, tendo por base as características e finalidades do contrato de patrocínio. No tocante ao enquadramento do contrato de patrocínios na Lei nº 8.666/1993, é incontroverso, de acordo com entendimento firmado pelo TCU, que cabe a aplicação de seus arts. 25, caput, e 26, com as adequações pertinentes ao caso, conforme já tratado em inúmeros Acórdãos daquele Tribunal. No caso Banco da Amazônia, por exemplo, cabe transcrever apenas a manifestação posta no Voto do Ministro Relator do Processo nº 0 22.826/2007-4, que resultou no Acórdão 4935/2013-TCU-1ª Câmara: “ Não houve prejuízo ao Banco e por essa razão a Unidade Técnica acolheu as explicações apresentadas ainda para a CGU, mas, visando prevenir a repetição de tais falhas, propôs determinação ao Basa para que, em futuras concessões de patrocínio, observe a necessidade de celebração de contrato administrativo com a formalização de processo, de justificativa da inexigibilidade de licitação, das razões de escolha do patrocinado, das justificativas do preço contratado, da ratificação de inexigibilidade pela autoridade superior, da publicação dessa decisão no Diário Oficial da União, da elaboração de relatórios analíticos relativos ao acompanhamento da execução do contrato e da aprovação prévia pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.” (grifou- se) Não restou justificada a participação da ABOP como interveniente, considerando a própria missão e área de atuação da Instituição ESAF, tampouco foi esclarecido o motivo pelo qual a ABOP foi a Entidade recebedora dos recursos transferidos pela CPRM. Não há também nos autos do processo de contratação quaisquer elementos que evidenciem a justificativa do preço. Quanto à necessidade de a Entidade Patrocinada prestar contas dos recursos públicos recebidos, o TCU, em dúvida suscitada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, se pronunciou por meio do Acordão nº 1.518/2013 – TCU – Plenário, cujo extrato Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 1

7 reproduz-se a seguir: “ 131. A demonstração de contrapartidas a que se refere os recorrentes se limita ao aspecto financeiro da comprovação da aplicação dos recursos, havendo a necessidade de se detalhar, ainda, o serviços e produtos efetivamente adquiridos/prestados, indicação das respectivas notas fiscais. os extratos bancários e demais elementos que comprovassem a efetividade de todos os gastos. Especificamente quanto à natureza das despesas em questão, as respectivas planilhas analíticas de custos.” (grifou-se) Não obstante, o TCU já se posicionou por meio dos Acórdãos n°s 1.962/2004 e 2 .224/2005, ambos da 2ª Câmara (à época direcionados à Petrobras S.A.), sobre a obrigatoriedade de prestação de contas dos recursos transferidos a entidades privadas por meio de contratos de patrocínio, conforme trechos abaixo transcritos, senão vejamos: Determinação do Acórdão nº 1.962/2004 - TCU - 2ª Câmara à Petróleo Brasileiro S/A: “ 1.4 que inclua, nos futuros contratos de patrocínio a serem firmados, cláusula prevendo a comprovação dos gastos por parte do patrocinado, com o objetivo de aferir a eficiência e a racionalidade na aplicação dos recursos, nos termos do art. 3º, inciso II, do Decreto nº 4.799/2003;” (grifou-se) Sumário do Acórdão nº 2.224/2005 - TCU - 2ª Câmara: “ 1 - Por integrar a Administração Pública Federal, a Petrobras está sujeita à observância dos princípios constitucionais inerentes à atividade administrativa, de maneira que está obrigada a exigir a prestação de contas das despesas realizadas por parte dos patrocinados com as verbas públicas que lhes forem repassadas, aplicando-se às suas atividades de comunicação social o Decreto nº 4 .799/2003, por estar a empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia sobre a obrigatoriedade de se incluir, nos contratos de patrocínio, clausula referente à comprovação dos gastos por parte do patrocinado.” (grifou-se) Por meio do item 8 da SA 201601537/001, a equipe solicitou informações sobre a rotina de análise das prestações de contas dos contratos de patrocínio, no caso, o que foi firmado com a ESAF. Em resposta, o Diretor-Presidente da Companhia respondeu, por meio da Resposta CPRM nº 04/2016, o que segue: “ Quanto ao patrocínio efetivado a ESAF, informamos que a prestação de contas se dá na forma de treinamento aos empregados da CPRM, conforme disponibilidade de vagas oferecidas para a empresa, os quais apresentam os seus respectivos certificados emitidos pela própria ESAF, após comprovada participação nas oficinas técnicas promovidas em cada Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas, realizadas em 06 etapas, em diferentes municípios no Brasil, nas diversas áreas da administração pública, conforme definido no cronograma anual da ESAF. Em 2014 e 2015 foram capacitados através desta ação, 123 e 62 empregados da CPRM, respectivamente. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 1

8 Em anexo encaminhamos as informações referentes às prestações de contas considerando as semanas orçamentárias realizadas pela ESAF, bem como a lista de participantes nos exercícios de 2014 (Anexo II) e 2015 (Anexo III).” No entanto, analisando os Anexos supramencionados, percebeu-se que trouxeram apenas listagens dos servidores que teriam participado dos eventos programados. Não foram apresentadas as listas de presença assinadas pelos servidores, tampouco a comprovação das despesas realizadas pela patrocinada com os recursos transferidos pela CPRM a título de patrocínio. Não obstante, vale reforçar que o valor patrocinado foi depositado, parceladamente e por evento realizado, em uma conta bancária da ABOP no Banco do Brasil S.A., ao invés de tê-lo sido feito em conta bancárias da ESAF, que é o Órgão do Governo Federal responsável pela organização central do evento e que inclusive efetua o pagamento dos professores e instrutores das oficinas de treinamento, nos termos do art. 76-A, inciso I, da Lei nº 8.112/90. A equipe de auditoria solicitou justificativas para esta sistemática de pagamentos que são feitos diretamente à ABOP, considerando a missão e atividade-fim da ESAF, Entidade do Governo Federal responsável pela realização e organização de programas e eventos de capacitação, bem como tendo por base o fato de que o pagamento aos contratados como instrutores do evento de capacitação é feito também pela ESAF. Ainda, verificou-se que no documento “Ação de Patrocínio CPRM – ESAF”, que o patrocínio destina-se a “atender parte das despesas com diárias, ajuda de custo, atividades docentes e encargos sociais, pessoal técnico e de apoio, serviço de coffee- break, passagens aéreas e aluguel de instalações e equipamentos”. (grifou-se) Logo, não se vislumbram, s.m.j., razões para que o valor a título de patrocínio deva ser transferido a crédito da ABOP, pois poderia tê-lo sido feito por nota de crédito em favor da Entidade efetivamente patrocinada, que é a ESAF (UG: 170009, gestão: 00001), privilegiando assim a transparência na execução financeira dos recursos públicos utilizados. Reproduz-se a seguir a missão e algumas das finalidades e competências da ESAF, previstas em seu Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 106, de 03 de junho de 2 008. Missão: “Desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e a promoção da cidadania”, e sua visão de futuro é “Ser referência na geração e disseminação do conhecimento em gestão das finanças públicas e no desenvolvimento de pessoas”. A Escola de Administração Fazendária (ESAF), conforme seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 106, de 3 de junho de 2008, tem por finalidade: a) planejar, promover e intensificar programas de treinamento sistemático, progressivo e ajustado às necessidades do Ministério da Fazenda nas suas diversas áreas; b) promover a formação e o aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores do Ministério; (...) e) planejar cursos não integrados no currículo normal da Escola e executar Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 1

9 projetos e atividades de recrutamento, seleção e treinamento que venham a ser conveniados com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e com organismos nacionais e internacionais;” (grifou-se) Sobre a situação da ABOP como interveniente no referido contrato de patrocínio, foram prestados, pela Chefe Departamento de Recursos Humanos da CPRM, os seguintes esclarecimentos por meio da Resposta CPRM 007/2016: “ A Associação Brasileira de Orçamento Público – ABOP foi definida pela ESAF como a responsável pela execução do evento em destaque uma vez que é uma associação sem fins lucrativos e por ter mais de 40 anos de expertise nos temas abordados pela Semana. A ESAF utiliza a ABOP como capitalizadora dos recursos do patrocínio para a Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas, promovida pela instituição. Os recursos dos patrocinadores, CPRM e Banco do Brasil, capitalizados pela ABOP, destinam-se, quando necessário, ao pagamento de despesas como: locação de espaço, ônibus para deslocamento dos participantes, deslocamento, hospedagem e diárias dos instrutores, contratação de empresa para cuidados elétricos e de informática para os laboratórios.” Em consulta ao site da ESAF, não foi identificado qualquer termo de cooperação ou apoio com a ABOP na realização de eventos de capacitação. Em consulta ao site da ABOP (www.abop.org.br), também não se identificou qualquer informação sobre o evento “Semana Orçamentária” já realizados pela Instituição, tampouco termo de apoio ou cooperação com a ESAF. Além disso, a ESAF possui sede em Brasília e é integrada por dez Centros Regionais de Treinamento – “Centresafs”, com jurisdição em todo o território nacional, localizados na Capital Federal e nas capitais-sedes de Regiões Fiscais, nos principais Estados: Belo Horizonte (MG), Belém (PA), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA) e São Paulo (SP), e pelos Pólos de João Pessoa (PB) e Manaus (AM). Já a ABOP possui sede em Brasília, e apenas duas Regionais, localizadas nas cidades de Recife e Porto Alegre, o que, em tese, e s.m.j., não justificaria, pelos custos envolvidos, sua condição de “interveniente” na realização da “XII Semana Orçamentária” em cidades como Belém e Rio de Janeiro, que também sediaram o evento, da mesma forma que em cidades como Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Rio de Janeiro, contempladas na XI Semana Orçamentária, ocasião em que a ABOP recebeu da CPRM o montante de R$ 99 mil. Quanto ao valor estipulado para o patrocínio e sua respectiva memória de cálculo, bem como em relação a existência de análise prévia do patrocínio pelo setor jurídico da Empresa, a Chefe Departamento de Recursos Humanos apresentou, por meio da Resposta CPRM nº 07/2016, os seguintes esclarecimentos: “ O valor do patrocínio foi definido pela ESAF, não há memória de cálculo. No entanto, a tabela abaixo evidencia que o investimento é bastante vantajoso para CPRM uma vez que o valor de R$806,45 por participante, está abaixo do praticado pelo mercado para treinamentos nos mesmos temas e carga horária. Adicionalmente os instrutores são profissionais renomados e profundos conhecedores dos conteúdos trabalhados, o que agrega e promove um valioso network para os empregados da CPRM. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 1

0 Carga Horária (horas) ETAPAS 40 Nº de Participantes Brasília I Rio de Janeiro Belém Natal Salvador 9 11 10 10 9 Brasília II 13 62 2480 Total de participantes Total de Horas Total do valor do patrocínio Valor por participante Valor por hora R$ R$ R$ 50.000,00 806,45 20,16 (...) Não houve análise prévia do setor jurídico, em função de não existir contrato de patrocínio firmado entre a CPRM e a ESAF no exercício de 2015”. Sobre o valor definido para o repasse da CPRM a título de patrocínio, cabe frisar que em consulta aos Relatórios de Gestão da ESAF relativos aos anos de 2014 e 2015, não foi identificado quaisquer informações sobre eventual contratação da ABOP ou de valores eventualmente recebidos ou repassados pela ESAF por ocasião desta relação de cooperação entre essas duas Instituições. Não obstante, verifica-se, no Relatório de Gestão do exercício de 2015, que em Ação orçamentária própria sob sua responsabilidade, a ESAF contou com um orçamento final de R$ 15 milhões para “implementar a política de Desenvolvimento de Pessoas na Administração Pública Federal”, e inscreveu aproximadamente R$ 3,3 milhões em restos a pagar não processados. Logo, considerando ser a CPRM uma Empresa Pública Federal, pertencente à Administração Pública Federal Indireta, bem como tendo em vista a própria missão e finalidade da ESAF no âmbito da Administração Pública Federal, não haveria, s.m.j., sob o ponto de vista econômico-financeiro, a necessidade de realizar a aludida despesa de patrocínio com “contrapartida” em serviços de treinamento, salvo aquela que já se depreende ser de interesse da Companhia por ocasião da divulgação de sua marca e de seus serviços em eventos promovidos pela ESAF. Visando aferir a elegibilidade, finalidade e a regularidade das despesas pagas com os recursos transferidos pela CPRM à ABOP foram solicitadas as prestações de contas das despesas pagas, bem como cópias do extrato bancário da conta corrente onde foram depositados e por meio da qual foram executados os recursos da avença no período sob exame, que tem aquela Associação como titular. Em 22 de julho de 2016, a Audit da CPRM encaminhou cópias dos extratos de contas correntes bancárias da ABOP no Itaú e no Banco do Brasil, as quais, de acordo com a Associação, foram utilizadas para movimentações e pagamentos relativos ao contrato de patrocínio sob análise. No entanto, analisando os extratos verificou-se a ocorrência de lançamentos somente do tipo “DOC”, “TED” e “tarifas bancárias”, que não possibilitam o rastreamento dos valores transferidos, tampouco a identificação da natureza da despesa paga em alusão ao objeto patrocinado. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 2

1 A CPRM não apresentou quaisquer evidências comprobatórias dos DOC’s e TED’s efetuados, com a identificação dos respectivos credores, tampouco as notas fiscais ou outros documentos que suportam as despesas, inviabilizando a identificação da natureza das operações identificadas nos extratos bancários. Em análise preliminar de todos os fatos apontados, pode-se afirmar que, considerando a natureza jurídico-administrativa contratual do objeto firmado entre a CPRM e a ESAF, o prazo de duração e o estabelecimento de direitos e obrigações recíprocos entre as duas Entidades, a inexistência de um instrumento contratual formalizado contraria dispositivos legais relativos às contratações com a Administração Pública Federal direta e indireta, bem como fragiliza eventual cobrança relativa à relação obrigacional assumida entre as partes envolvidas. Além disso, deve-se atentar para a adequada instrução processual, contemplando os instrumentos formalizados devidamente assinados entre as partes contratantes, as justificativas de preços, memórias de cálculo, e quaisquer outros documentos que evidenciem o atendimento aos princípios administrativos da legalidade, economicidade, eficiência e da transparência dos gastos públicos, por serem não apenas providências legalmente previstas, mas também boas práticas administrativas de gestão. No que tange à prestação de contas, abstraindo-se da natureza da avença, não restam dúvidas de que, na busca pela divulgação de sua marca e de seus produtos, bem como tendo como contrapartida os serviços de treinamento objetos do contrato de patrocínio, a CPRM não pode se afastar da necessária comprovação não apenas da consecução do objeto, mas também, do nexo de causalidade entre o dinheiro transferido e as ações implementadas pela Entidade patrocinada. Quanto ao valor pactuado para o patrocínio em 2015, de R$ 50 mil, não se vislumbra sobrepreço ou superfaturamento, considerando que treinamentos desta natureza costumam ser bem mais custosos. No entanto, pelo próprio dever legal de demonstrar a economicidade da despesa pretendida, e também pela transparência desejada em todos os procedimentos que norteiam as contratações públicas, mais ainda por ser uma contratação sem licitação, torna-se imprescindível a demonstração da justificativa do preço e da escolha da Entidade “patrocinada”, que no caso atuou como interveniente e credora da totalidade dos recursos do contrato de patrocínio. Além disso, independentemente da condição de “interveniente” da ABOP em relação à ESAF, esta Escola Fazendária deve ser a credora dos recursos transferidos, pois é ela a responsável pela administração central do evento, devendo formalizar, por instrumento próprio, as atividades e o respectivo repasse financeiro mediante formalização do instrumento próprio, a ser pactuado com a ABOP (já que é uma Entidade civil sem fins lucrativos), para o desempenho das atividades de apoio que aquela Associação vier a prestar na condição de interveniente no contrato de patrocínio. Ainda, este instrumento também deve fazer parte do processo de prestação de contas que a Escola Fazendária, por dever legal, apresenta anualmente à Presidência da República. No entanto, não houve qualquer menção a este tipo de contrato nos Relatórios de Gestão de 2014 e 2015 da ESAF. Vale lembrar que a ABOP, ainda que sendo uma Entidade civil não governamental e sem fins lucrativos, e neste caso, “indiretamente” relacionada com o objeto contratual (na qualidade de “interveniente”), tem o dever de prestar contas dos recursos públicos que administre ou arrecade, nos termos do que prevê o art. 70, §ú, da Carta Magna. No entanto, ao ser demandada, por intermédio da CPRM, para que apresentasse a prestação de contas das despesas realizadas e o extrato da conta bancária utilizada para crédito dos Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 2

2 recursos públicos transferidos pela CPRM, até o momento não fez de forma transparente e completa, o que inviabilizou a conciliação bancária e a identificação das despesas pagas. Por fim, a ausência de submissão da proposta de ação de patrocínio e do instrumento contratual à assessoria jurídica da CPRM acaba sujeitando a Empresa ao descumprimento de formalidades e procedimentos normativos previstos na legislação vigente, podendo ensejar a nulidade de atos praticados e eventuais prejuízos de ordem gerencial e financeira para a Companhia. Causa Ausência de mecanismos de controles internos da área de licitações e contratos, especialmente aqueles que norteiam as contratações para prestação de serviços, ainda que por intermédio de contratos de patrocínio, capazes de garantir os requisitos legais como: formalização do instrumento contratual e sua submissão ao setor jurídico, justificativa da escolha do fornecedor e do preço final pactuado, e apresentação de prestação de contas dos recursos públicos executados ou transferidos. Manifestação da Unidade Examinada Por meio do Oficio nº 071/2016-PR/CPRM, de 08 de setembro de 2016, o Diretor Presidente apresentou a seguinte manifestação em resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria Anual de Contas: “ Com referência ao Ofício nº 15162/2016/GAB/RJ/Regional/RJ-CGU, que encaminhou o Relatório Preliminar de Auditoria Anual de Contas da CPRM, referente ao exercício de 2015, informo que não há esclarecimentos adicionais a serem inseridos no relatório. [ ....]” Análise do Controle Interno A análise do controle interno consta registrada no campo “Fato”, junto às considerações da unidade examinada apresentadas no decorrer dos trabalhos de campo. Recomendações: Recomendação 1: Elaborar mecanismos de controles internos na área de licitações que assegurem a devida formalização do respectivo instrumento contratual que prevê o objeto pactuado, as cláusulas que norteiam direitos e obrigações, e os documentos que devem ser apresentados pelos Entes patrocinados a título de prestação de contas. Recomendação 2: Proceder às transferências de recursos a título de patrocínio à Entidade efetivamente patrocinada, neste caso a ESAF, sem prejuízo dos pagamentos que eventualmente sejam devidos a outras Entidades que atuem como apoiadores ou colaboradores, e que devem ser feitos por aquela Escola Fazendária mediante formalização dos instrumentos contratuais ou de cooperação cabíveis. Recomendação 3: Apresentar a prestação de contas da execução físico-financeira do patrocínio firmado com a ESAF no valor de R$ 50 mil, com as evidências documentais que suportam as despesas realizadas pela ABOP para a realização da XII Semana Orçamentária, como por exemplo, faturas, notas fiscais, comprovantes de pagamentos, conciliação bancária com extratos de contas correntes utilizadas, dentre outras capazes de demonstrar e comprovar a elegibilidade e regularidade da execução financeira dos recursos públicos transferidos. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 2

3 3 3 3 3 CONTROLES DA GESTÃO .1 CONTROLES EXTERNOS .1.1 ATUAÇÃO DO TCU/SECEX NO EXERCÍCIO .1.1.1 INFORMAÇÃO Informações acerca das providencias adotadas pela CPRM para atendimento ao Acórdão nº 958/2013 - TCU - Plenário. Fato Conforme demandado pelo Tribunal de Contas da União – TCU – Secex/RJ, a equipe de auditoria solicitou esclarecimentos acerca das providências atualizadas da CPRM no tratamento das pendências apontadas pelo Tribunal visando o cumprimento do Acórdão nº 958/2013 – TCU – Plenário. Por meio da solicitação de auditoria nº 201601537/001, item 1, a equipe de auditoria fez as seguintes solicitações de informações, esclarecimentos e justificativas à Unidade: 1 ) Informar as providências adotadas até o momento para a regularização das inconsistências apontadas no item 4.4 do Relatório de Fiscalização da 1ª Secex (TCU) - Anexo II, daquele Tribunal, realizado no bojo do Processo 011.691/2012- 3 , que resultou no supramencionado Acórdão nº 958/2013-TCU-Plenário, apresentando as evidências comprobatórias dos pagamentos de direitos minerários e/ou royalties sobre a produção de estanho, devidos à CPRM pelas empresas de mineração envolvidas na exploração dos minerais nas regiões da tabela 9 (constante do item 4.4 do Acórdão nº 958/2013), em especial pela empresa Mineração Taboca S/A. 2 3 4 ) Informar posição atualizada acerca da averbação junto ao DNPM das demais substâncias minerais presentes no “Complexo Mineiro de Pitinga” (terras raras, xenotímio e nióbio), “no que diz respeito às áreas da CPRM, cuja obrigação se deve à Taboca, caso esta encontre outras substâncias, de acordo com o Código de Mineração”. ) No que tange ao Ofício nº 083/2014/PR-CPRM), por meio do qual a CPRM solicitou informações técnicas, de produção, comercialização e fiscais à empresa Taboca S/A, e que foi negada pela empresa, apresentar os desdobramentos desta solicitação, considerando o que prevê a cláusula 16, item “c”, do contrato de cessão. ) Apresentar listagem, em planilha eletrônica, de todos os contratos de cessão de direitos minerários firmados pela CPRM, apresentando o levantamento de quais empresas possuem contratos vigentes, o nome dos minerais explorados, localidade (Município), quantidade explorada e valor pago a título de direitos minerários. Em resposta aos itens acima, a consultoria jurídica da CPRM (DICOTE-COJUR) apresentou as informações que seguem, por meio da Resposta CPRM nº 001/2016, de 13 de julho de 2016: Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 2

4 Item 1: “ Por meio de Escritura de Cessão de Direitos Minerários, lavrada em 2/7/1991, a CPRM cedeu e transferiu à Mineração Taboca S/A (cessionária) os direitos aos resultados das pesquisas de minério de estanho realizadas em quatro áreas, situadas em Rio Pitinga, Distrito e Município de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas, cujas autorizações de pesquisa foram outorgadas à Companhia mediante processos/DNPM 803.192/1978, 803.198/1978, 803.199/1978 e 8 03.556/1978. A cessionária obrigou-se a pagar à CPRM, mensalmente, até a completa exaustão das reservas, a importância equivalente a cinco por cento do valor do estanho lavrado, a qual pode chegar a seis por cento, caso a produção ultrapasse a dez mil toneladas. Para outros minerais encontrados (zirconita, columbita, tantalita), o percentual previsto é de três por cento. O pagamento dos royalties, pela mineradora Taboca, ocorreu entre julho de 1991 até dezembro de 2002, quando as atividades de lavra do complexo "Mineiro de Pitinga", por razões técnico-econômicas, teriam sido paralisadas, conforme Relatório Anual de Lavra-RAL, referente ao período de 2010/2011, enviado ao DNPM – o Relatório Anual de Lavra 2010/2011 registrou a paralização nas atividades da Mineradora Taboca. Não possuímos informações sobre a averbação, junto ao DNPM, das demais substâncias minerais presentes no “Complexo Mineiro de Pitinga” (terras raras, xenotímio e nióbio). A fim de verificar a real situação das atividades de exploração dos recursos minerais constantes das áreas cedidas pela CPRM à Taboca, uma equipe de técnicos da Companhia visitou o local das jazidas, dando origem ao Relatório de Viagem “Visita à Mina Pitinga”, datado de dezembro de 2012. À ocasião da visita técnica, em dezembro de 2012, nas dependências da Taboca S/A, o Serviço Geológico do Brasil destacou seu interesse em manter uma parceria com a mineradora, visando a abertura de canal de diálogo Taboca- CPRM, para realização de trabalhos de pesquisa no âmbito dos elementos terras raras e outros bens minerais existentes na área. Foram apresentadas aos técnicos da CPRM, pelo geólogo Maurício Garcia (funcionário da Taboca), as atividades atuais da mina, sendo salientado que nada havido sido trabalhado nas áreas objeto do contrato celebrado com a CPRM nos 10 (dez) anos anteriores. Conforme consta do relatório, a viagem objetivou “atender à demanda do Ofício nº 141/2012-PR/CPRM, enviado ao Presidente da Mineração Taboca S.A., para atualizar e documentar a atual situação do contrato de cessão da CPRM e a Mineração Taboca S.A. De acordo com o relatório técnico, é obrigação da CPRM fiscalizar o cumprimento do contrato celebrado com a Taboca. Constatou-se nada foi trabalhado nas áreas objeto do contrato celebrado com o SGB nos últimos 10 (dez) anos. No que diz respeito às áreas objeto do contrato de cessão, os geólogos da CPRM constaram in loco que não estão sendo trabalhadas. Aduz o relatório que “devido às questões ambientais estas áreas Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 2

5 estão sendo objeto de Projeto de Recuperação de Área Degredada (PRAD) a ser encaminhado ao DNPM”. Tendo em vista as prerrogativas da CPRM sobre a fiscalização das atividades exploratórias da Taboca Mineração S/A, por força do contrato de cessão firmado, foi enviado ao DNPM o Ofício 088/2014-PR/CPRM, onde o SGB requereu a intervenção da autarquia na fiscalização das atividades da mineradora, bem como que fossem disponibilizadas a esta empresa pública, na qualidade de interessada, as informações sobre os bens minerais produzidos no Complexo de Pitinga desde 1991. No entanto, o DNPM entende que o Serviço Geológico do Brasil – SGB não figura como parte interessada, sob argumento do caráter sigiloso do Relatório Anual de Lavra a ser entregue pelo minerador. Não podemos deixar de registrar que, conforme dados dos relatórios internos de produção do DNPM, aos quais o Serviço Geológico do Brasil teve acesso, a mineradora Taboca S/A cumpriu apenas parcialmente as cláusulas do contrato de cessão firmado, especialmente quando ao pagamento dos royalties devidos sobre a produção de estanho. Além disso, até o momento não houve informações a respeito de outras substâncias produzidas pela Mineração Taboca nas áreas objeto do contrato celebrado com a CPRM.” Itens 1 e 3: “ Tendo em vista as prerrogativas da CPRM sobre a fiscalização das atividades exploratórias da Taboca Mineração S/A, por força do contrato de cessão firmado, foi enviado ao DNPM o Ofício 088/2014-PR/CPRM, onde o SGB requereu a intervenção da autarquia na fiscalização das atividades da mineradora, bem como que fossem disponibilizadas a esta empresa pública, na qualidade de interessada, as informações sobre os bens minerais produzidos no Complexo de Pitinga desde 1991. No entanto, o DNPM entende que o Serviço Geológico do Brasil - SGB não figura como parte interessada, sob argumento do caráter sigiloso do Relatório Anual de Lavra a ser entregue pelo minerador. Não podemos deixar de registrar que, conforme dados dos relatórios internos de produção do DNPM, aos quais o Serviço Geológico do Brasil teve acesso, a mineradora Taboca S/A cumpriu apenas parcialmente as cláusulas do contrato de cessão firmado, especialmente quando ao pagamento dos royalties devidos sobre a produção de estanho. Além disso, até o momento não houve informações a respeito de outras substâncias produzidas pela Mineração Taboca nas áreas objeto do contrato celebrado com a CPRM.” Item 2: (referente a averbação junto ao DNPM de direitos minerários cedidos a Empresa “ Taboca S/A): “ Não possuímos informações sobre a averbação, junto ao DNPM, das demais substâncias minerais presentes no “Complexo Mineiro de Pitinga” (terras raras, xenotímio e nióbio).” Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 2

6 Por fim, no que se refere ao item 4, foi apresentada, também por meio da Resposta acima mencionada, a seguinte informação e também listagem de contratos de cessão de direitos minerários firmados pela CPRM, cujo levantamento abrangeu os projetos vigentes, o nome dos minerais explorados, o nome dos cessionários, o número de referência no DMPM, e o valor pago a título de direitos minerários, conforme a seguir: “ Para apurar a quantidade explorada, atualizada, em relação a cada área cedida, necessária a realização de perícia in loco. Quadro - Cessão de Direitos Minerários Projeto Projeto Aveiro/Alveiro- PA MINERAL CESSÃO calcário 28.12.87 CESSIONÁRIA DNPM PAGAMENTO Cia de Cimento Portland Poty 811.406/75 Alvará 1841/76 28.12.87 Cz$52.299.000,00 pagos em CESP. Cz$744.800,00, referente ao primeiro módulo de 50ha. Cz$122.177.327,44 em 4 parcelas de Cz$30.544.331,86 com vencimento em 11.05.94; Cia Energética de SP – CESP; Eucatex Mineral Ltda e Projeto Caçapava/São José dos 820.150; 820.152; 820.153/80 820.149/80 2 4.09.86/ turfa 11.11.93/ 1 2.03.98 Viterbo Machado Luz Min. Ltda Campos - SP 1 1.09.94; 11.01.95. EUCATEX. R$70.500 (2X R$35.250,00) 8 08.584, 585, 5 5 86, 587, 588, 89, 590, 591, 5 92/72; 808.850, 51, 852, 853, 854, 855, 856, 8 Projeto Carmópolis/SE Sais de potássio 1 1.11.76 Petrobrás 8 8 57, 858, 859, 60, 861, 862, 8 63, 864, 865/72; 810.994, 995, 9 96, 997/72 Projeto MINERAL CESSÃO CESSIONÁRIA DNPM PAGAMENTO Cr$27.489.124,97 (Cr$16.944.057,58 pagos em 13.04.82; Cr$10.545.067,39 em 04/1982) 8 02.349/75, Construtora Busato Ltda Cia Nacional de 802.356, 802.357, o capital próprio aplicado 810.064/80 Cr$ 31.515.295,67 (pagos); Caso a remuneração sobre Projeto Grande Candiota/Bagé- RS 1 2 3.04.82 4.11.82 carvão Mineração Candiota 805.850, no Projeto de Lavra for superior a 18%, será devida participação, a ser 8 05.851/75 estipulada pelas partes, mediante aditamento contratual (não há registro). Contratos preveem participação que equivale a 3% do valor do faturamento mensal de carvão extraído das jazidas, até a exaustão, para ambas. Cia Carbonífera Urossanga 810.353, 810.354/72 Projeto Orleães/Lauro Muller e carvão fosfato 05.03.85 12.02.81 Carbonífera Metropolitana S.A 810.355; 810.356, 10.357/72 Sidorópolis-SC 8 Projeto Patos de Minas/Patos de Minas -MG Fertilizantes Fosfatados S.A Cr$570.000.000,00 (Cr$120.000.000,00 já pagos; Cr$450.000.000,00 8 08.115, 808116, 8 09.595/74 Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 2

7 Fosfértil restantes em 8 prestações semestrais. A Taboca deveria pagar, mensalmente, e até a completa exaustão das reservas economicamente recuperáveis, a importância equivalente a 5% do valor do estanho contido no concentrado de cassiterita comercializado a partir do minério extraído das jazidas existentes nas áreas Projeto Pitinguinha/Pre sidente 803.192; 803.198; 803.199; 803.556/78 Mineração Taboca S/A estanho 02.07.91 Figueiredo - AM cedidas. Será elevado para 6 % (seis por cento), quando a produção acumulada das jazidas ultrapassar a quantidade de 10.000 (dez mil) toneladas de estanho, até o término da extração dos seus depósitos. Cr$666.210.962,00 pagos. Participação a ser paga durante o tempo de vida útil das jazidas (3% da ORTN por tonelada de calcário produzida). Projeto Pres. Hermes/RO Cia de Mineração Rondônia CMR calcário carvão 27.11.84 30.10.01 810010/75 R$2.258.358,65 (R$73.083,50 na cessão; 8 20334, 820627, R$73.083,50 em 30.01.02; Projeto Sapopema/ Sapopema - PR 820629, 820630/79, 820741, R$2.112.191,65 em 120 prestações mensais de R$17.672,00 a primeira e R$17.601,00 as demais), com vencimento da primeira em 30.07.02. Carbocampbel S/A 8 20742/80 Projeto Projeto Tupinambarana Nova Olinda do Norte, Borba e Autazes/AM MINERAL CESSÃO CESSIONÁRIA DNPM PAGAMENTO 8 80220/80; sais de 806846, 806848, Cr$10.000.000,00 pagos na / 06.06.84 Petrobrás/Petromisa potássio 806850, 08728/75 cessão 00.000 ORTN em 3 8 2 parcelas, pagas de 30.06.86 a 30.12.86. Participação sobre a produção bruta de ouro durante toda vida útil das jazidas. Projeto Uirapuru Almeirim-PA Mineração Transamazônica Ltda 803367; 803370/78 ouro 28.01.86 / Anexos . Relatório dos Direitos Minerários oriundo do Projeto Pitinguinha/AM, elaborado pela Consultoria Jurídica da CPRM. (Anexo I) 1 2 3 4 5 . Escritura de Cessão de Direitos Minerários Pitinga (Anexo II) . Oficio CPRM nº 083/2014 (Anexo III) . Notificação Extrajudicial Mineradora Taboca (Anexo IV) . Listagem de todos os contratos de cessão de direitos minerários firmados pela CPRM (Anexo V)” Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 2

8 Com base nas informações e justificativas apresentadas pela Consultoria Jurídica da CPRM, depreende-se que a empresa vem adotando medidas com vistas ao cumprimento das determinações constantes do Acórdão TCU n° 958/2013. 3 3 3 .2 CONTROLES INTERNOS .2.1 AUDITORIA DE PROCESSOS DE CONTAS .2.1.1 INFORMAÇÃO Avaliação do atendimento, pela CPRM, das recomendações expedidas pelo Órgão de Controle Interno, em cumprimento ao Plano de Providencias Permanente da Empresa. Fato Os exames realizados permearam a verificação do atendimento, pela CPRM, de recomendações da CGU que constavam como pendentes no sistema Monitor até 31 de dezembro de 2015, utilizando como parâmetro de aferição as informações constantes do Relatório de Gestão da Companhia. Por meio do cotejamento de informações constantes no Relatório de Gestão da Companhia, verificou-se que duas recomendações não foram citadas no item do relatório que trata das recomendações da CGU pendentes de atendimento, mas que ainda estavam no sistema Monitor como pendentes de atendimento. São elas: Recomendação 59.476: “Elaborar orçamento detalhado, que expresse, com razoável precisão, a composição de todos os custos unitários, nos termos do art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, bem como da jurisprudência do TCU sobre o assunto. ” Recomendação 84.475: “Registrar as reavaliações no SPIUNet. ” Por meio do item 1 da SA nº 201601537/002 a equipe de auditoria solicitou justificativas para a ausência dessas recomendações ainda pendentes de atendimento no Relatório de Gestão 2015 da Companhia. Em conversa telefônica com o Auditor Interno da CPRM, verificou-se que a área técnica responsável inseriu no sistema Monitor no dia 1º de abril de 2016 as respostas referentes às recomendações ainda pendentes de atendimento por parte da Companhia. Logo, esta equipe de auditoria inseriu em seu escopo de verificação as 2 recomendações supramencionadas, com o fim de avaliar se de fato estariam atendidas, bem como efetuou o cotejamento das demais no sistema Monitor, com a finalidade de verificar se, dentro do escopo de trabalho desta auditoria, seria possível atualizar o atendimento das demais. A seguir explicita-se o status atualizado destas 2 recomendações pendentes de atendimento pela CPRM, com base nas respostas encaminhadas e registradas pela Companhia no sistema Monitor em 1º de abril de 2016. Recomendação 59.476: “Elaborar orçamento detalhado, que expresse, com razoável precisão, a composição de todos os custos unitários, nos termos do art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, bem como da jurisprudência do TCU sobre o assunto. ” Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 2

9 Status de atendimento: A recomendação é considerada de caráter e observância permanente por parte da CPRM, e a Companhia informou que adotou providencias no sentido de proceder a elaboração de orçamentos detalhados com a composição de todos os custos unitários nas contratações da Companhia, em especial nas próximas contratações de levantamentos aerogeofísicos regionais, observando os ditames da lei nº 8 .666/93 e as determinações do TCU. Logo, entendeu-se que, por se enquadrar na alínea “a” do item da Orientação SFC 2/2015/DC/SFC/CGU-PR (Avaliar a existência de recomendações relacionadas ao mero 0 cumprimento de normas ou melhorias excessivamente genéricas), a recomendação teve seu monitoramento finalizado, devendo ser objeto de aferição quanto ao seu efetivo atendimento quando da realização de nova Ação de Controle da CGU-Regional/RJ. Recomendação 84.475: “Registrar as reavaliações no SPIUNet. ” Status de atendimento: A recomendação foi cancelada por perda de objeto, pois de acordo com a nova Portaria Conjunta ST/SPU n° 03, de 10 de dezembro de 2014, os bens imóveis de propriedade das empresas estatais federais dependentes deverão ser contabilizados direta e exclusivamente no SIAFI, e não mais pelo SPIUNet. Ademais, conforme explicitado pela área técnica da Companhia, “ a Portaria Conjunta ST/SPU nº 03 menciona que, no prazo de um ano, a contar da data de publicação da mesma, as unidades imobiliárias cadastradas no SPIUnet devem ser baixadas do sistema, e, de maneira simultânea, registrados no sistema SIAFI, no Grupo 12321.02.00 – BENS DE USO ESPECIAL NAO REGISTRADOS SPIUNET pelo evento 54.0.810” . Considerando que a última análise da CGU registrada no sistema Monitor data de 26 de novembro de 2015, e que a CPRM providenciou os registros de atualização das recomendações pendentes de atendimento em 1º de abril de 2016, entende-se que a Companhia mantém rotina de acompanhamento das recomendações emanadas pela CGU, registrando tempestivamente os posicionamentos atualizados quanto ao efetivo atendimento daquelas que se encontram pendentes. O quadro a seguir traz o quantitativo de recomendações atendidas ou não pela CPRM até dezembro de 2015 (análise efetuada pela CGU em novembro/2015), e até abril de 2016 (tendo por base o cotejamento e a análise preliminar da equipe de auditoria acerca das recomendações passiveis de serem consideradas como atendidas), já contemplando a análise das 2 recomendações para as quais não houve registro da CPRM no Relatório de Gestão de 2015. Quadro - Quantitativo de recomendações pendentes. Total Recomendações 22 Recomendações pendentes Relatório 01307770 Data do Relatório jan/2015 19 nov/2015 abr/2016 2 14/08/2013 11 9 Fonte: Relatório 201307770 e consulta ao Sistema Monitor em 13 de julho de 2016. Conforme pode-se verificar no quadro acima, durante o exercício de 2015 a CPRM envidou esforços no sentido de adotar as providencias necessárias ao atendimento das recomendações da CGU, com o atendimento de 8 recomendações, das 19 que se encontravam pendentes em janeiro daquele ano. A partir das verificações efetuadas pela equipe de auditoria nas 11 recomendações que hoje constam na situação “monitorando” no sistema Monitor, mais 1 recomendação pôde ser considerada como atendida, e uma outra foi cancelada por perda de objeto, restando ainda 9 recomendações pendentes de Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 2

0 atendimento pela CPRM. Não se chegou ao entendimento de que as recomendações pendentes de atendimento representem riscos de impacto na gestão da Unidade, embora sejam importantes instrumentos de melhoria da gestão. Por fim, vale informar, no que tange a essas 2 recomendações para as quais houve alteração no status de atendimento, que a equipe de auditoria procedeu aos respectivos registros que cabem à CGU no sistema Monitor - referentes à análise e encerramento do monitoramento e de cancelamento por perda de objeto. 3 .2.1.2 CONSTATAÇÃO Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias instauradas no exercício de 2015 sem registro no CGU-PAD. Fato Com o intuito de verificar o registro das informações sobre processos administrativos lançados no Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD), solicitou-se a relação dos processos administrativos instaurados na CPRM (PAD´s e Sindicâncias) no exercício de 2015. Em resposta foi disponibilizada planilha contendo os processos listados a seguir: Quadro – Processos de Sindicância e PAD vigentes em 2015 Número do Procedi mento (ATO) Data do Conheci mento dos Tipo de Procedimen to (Pessoa Jurídica e CNPJ) Data de Instauração Situação Atual Fato Sob Apuração Fatos Apurar incidente com o veículo Pick Up GM, 0 24/2015 Sindicância Placa JIL- 1011, que colidiu com Ford Ka Não 2015 09.02.2015 Concluído placa NSE-5951 Apurar incidentes com o veículo Pick Up L200 Triton, Placa JKO - 5551 em duas viagens. Na primeira, se envolveu em uma colisão com um 25/2015 Sindicância Fiat/Siena EL 1.4 Flex 0 6.035.543/ 0001-20 0 2015 13.02.2015 Concluído 2 013/2014, na BR-316, Município de Castanhal. Na segunda viagem, albarrou o caminhão VW da empresa FRIBEL, placa NTC-1394. Apurar discusão envolvida entre o empregado José Carlos Souza da Silva e o 0 34/2015 Sindicância Não 2015 20.02.2015 Concluído prestador de serviços Clebson da Silva Melo Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 3

1 Número do Procedi mento (ATO) Data do Conheci mento dos Tipo de Procedimen to (Pessoa Jurídica e CNPJ) Data de Instauração Situação Atual Fato Sob Apuração Fatos Apurar incidente com o veículo Pick Up L200, 0 79/2015 Sindicância Placa JKO- 5561, que colidiu com um ônibus de Não 2015 03.03.2015 Concluído placa KPE-2802. Apurar irregularidades Sindicância funcionais cometidas por 0 0 83/2015 Não Não 2015 2015 18.03.2015 01.04.2015 Concluído Concluído Acusatória empregado (Controle de Frequência). Apurar fatos e materialidade de conduta 90/2015 Sindicância referente a suspeita de fraude à marcação de ponto. Apurar os fatos e a materialidade de conduta 23/2015 Sindicância quanto acidente envolvendo o veeículo 1 1 Não Não 2015 2015 08.06.2015 21.07.2015 Concluído Concluído S10, Placa JIL 5891. Apurar fatos quanto ao despaarecmento de 43/2015 Sindicância placas de vídeo e memória RAM 32GB de três computadores. Apurar fatos e materialidade de conduta quanto acidente envolvendo o veículo 1 53/2015 Sindicância Strada - Placa EEF7937, a partir de dados Não 2015 29.07.2015 Concluído relatados no Memorando nº 232/SUREG-SP/2015, de 23 de junho. Apurar desaparecimento de bens, a partir de dados relatados no Fax nº 053/REPO/2015. Apurar desaparecimento de bens, a partir de 1 1 54/2015 Sindicância Não Não 2015 2015 29.07.2015 11.08.2015 Concluído Concluído 57/2015 Sindicância dados relatados no Memo. nº 134/SUREG- MA/15. Fonte: Resposta da CPRM ao item 2 da SA 201601537/001. No Relatório de Gestão 2015 - item 7.3 “Medidas administrativas para a apuração de responsabilidade por dano ao erário” foram listados os processos administrativos instaurados e finalizados no exercício de 2015. Contudo, verificou-se que não foram informados os procedimentos nºs 034/2015, 083/2015, 090/2015 e 157/2015 constantes do quadro acima disponibilizado pela CPRM. Visando verificar o cadastramento dos processos disciplinares listados, foi realizada consulta ao Sistema CGU-PAD, onde verificou-se a ausência de registro dos processos de PAD e sindicância instaurados no exercício sob exame. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 3

2 Tendo por base o que prevê a Portaria CGU n° 1.043/2007 – Art. 1º, § 3º, solicitou-se à Companhia informar sobre o registro regular dos processos disciplinares instaurados no sistema CGU – PAD. Em resposta, o Chefe da Auditoria informou por meio do Documento CPRM nº 02/2016, de 13 de julho de 2016, o que segue: “ No exercício de 2015, a CPRM decidiu pela designação de um administrador e um cadastrador responsável pelo registro das informações sobre os procedimentos disciplinares instaurados pela empresa no sistema CGU-PAD, em atendimento a recomendação. Desta forma, através do Memo. nº 005/2015 – PR, de 5 de março de 2015, o presidente Sr. Manoel Barretto da Rocha Neto, confirma os representantes da CPRM no Sistema de Gestão de Processos Disciplinares – CGU-PAD, sendo estes Juliano de Souza Oliveira – Administrador Principal e Palmiro Franco Capone e Antônio Tomé Ribeiro Miranda dos Santos – Usuários Cadastradores, os quais já se encontram devidamente cadastrados no referido sistema. (Anexo II) No entanto, conforme informado através do Oficio nº 043/2016-PR/CPRM, remetido a CGU-PR, em função dos novos procedimentos estabelecidos pela Norma Interna AAS 06.01 – Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, objetivando implementar definitivamente as rotinas internas necessárias para a inclusão e acompanhamento dos processos de sindicância ou outros administrativos através do sistema CGU-PAD, ainda não foi possível alimentar o referido sistema na forma solicitada.” Ainda, visando justificar a ausência de registro dos processos no sistema CGU-PAD, a CPRM disponibilizou o Oficio nº 043/2016-PR/CPRM, de 16 de junho de 2016, enviado ao Corregedor-Setorial da Área de Minas e Energia da CGU, no qual informa o que segue: “ [....] Senhor Corregedor-Setorial, 1. Cumprimentando Vossa Senhoria e em atenção ao quanto solicitado nos Ofícios em referência, encaminho em anexo, informações atualizadas e esclarecimentos necessários a respeito dos procedimentos disciplinares relativos ao exercício de 2015, observando o modelo sugerido nas tabelas anexadas aos referidos expedientes. 2. A recomendação quanto à institucionalização de um Órgão de Correição na CPRM foi remetida a Consultoria Jurídica para pronunciamento, que entendeu não ser a mesma viável em função do baixo volume de procedimentos disciplinares instaurados anualmente, o que foi acatado pela Diretoria da CPRM, em atendimento ao Relatório CGU-RJ n° 2013.07770. 3. Em relação ao disposto nos itens 5 a 8 do Ofício nº 8.669/2016 da referência, informamos que no exercício de 2015 a CPRM decidiu pela designação de um administrador e um cadastrador responsável pelo registro das informações sobre os procedimentos disciplinares instaurados pela empresa no sistema CGU- PAD. 4. No entanto, foi necessário estabelecer novos procedimentos a partir da Norma Interna AAS 06.01 – Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, objetivando implementar definitivamente as rotinas internas necessárias para a inclusão e acompanhamento dos processos de sindicância ou Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 3

3 outros administrativos através do sistema CGU-PAD, motivo pelo qual ainda não foi possível alimentar o referido sistema. [....]” Cabe informar que no Relatório de Gestão 2015, item 3.5 Atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos, a CPRM informa que as sindicâncias, inquéritos e outros processos administrativos visando à apuração de possível prática de infração de irregularidade praticados por agentes públicos, ou que causaram possíveis danos ao erário, são informados à Controladoria-Geral da União regularmente conforme estabelecido pelo Decreto nº 5.480/2005 e pela Lei nº 10.683/2003. Contudo, a falta de inclusão dos processos no sistema CGU-PAD contraria o que estabelece a Portaria CGU nº 1.043/2007, que torna obrigatório, para todos os Órgãos e Unidades do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, o registro no Sistema CGU-PAD de informações sobre os procedimentos disciplinares instaurados. Causa Falta de uma rotina de cadastramento e/ou atualização dos processos administrativos e de sindicâncias instaurados pela CPRM no Sistema CGU-PAD, e falha na elaboração do Relatório de Gestão, que não trouxe o registro de todos os procedimentos administrativos instaurados e finalizados no exercício de 2015. Manifestação da Unidade Examinada Por meio do Oficio nº 071/2016-PR/CPRM, de 08 de setembro de 2016, o Diretor- Presidente apresentou a seguinte manifestação em resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria Anual de Contas: “ Com referência ao Ofício nº 15162/2016/GAB/RJ/Regional/RJ-CGU, que encaminhou o Relatório Preliminar de Auditoria Anual de Contas da CPRM, referente ao exercício de 2015, informo que não há esclarecimentos adicionais a serem inseridos no relatório. [ ....]” Análise do Controle Interno A análise do controle interno consta registrada no campo “Fato”, junto às considerações da unidade examinada apresentadas no decorrer dos trabalhos de campo. Recomendações: Recomendação 1: Criar rotinas administrativas visando o regular registro dos processos administrativos disciplinares e de sindicância instaurados pela CPRM no sistema CGU- PAD. Recomendação 2: Fazer constar dos próximos Relatórios de Gestão da CPRM o preenchimento da totalidade de PAD's e sindicâncias instaurados no exercício de referência. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 3