Base Jurídica

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O documento que motivou a criação da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM foi a Exposição de Motivos nº 56/69, encaminhada em 17 de julho de 1969 ao então presidente da República. Um mês depois, o Decreto-Lei nº 764, de 15 de agosto de 1969, autorizou a constituição da CPRM, que teve seu primeiro estatuto aprovado pelo Decreto nº 66.058, de 13 de janeiro de 1970, iniciando suas atividades em 30 de janeiro de 1970.

Em 28 de dezembro de 1994, pela Lei nº 8970, a CPRM passa a ser uma empresa pública, com funções de Serviço Geológico do Brasil - SGB/CPRM, sendo seu estatuto social aprovado pelo Decreto nº 1.524, de 20 de junho de 1995.


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